REsp 2142054 - DECISAO

REsp 2142054 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas: excluiu juros compensatórios por falta de prova de produtividade/exploração do bem; aplicou a regra da contemporaneidade à avaliação judicial; observou a aplicação do IPCA-E até 09/12/2021 e da SELIC posteriormente em conformidade com EC 113/2021; e rejeitou a pretensão de reexame do laudo pericial com fundamento na Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Contemporaneidade Da Avaliação, Decreto Lei 3.365/1941, Emenda Constitucional 113/2021
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Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cumulação de juros compensatórios e taxa SELIC
  2. 2 critério da contemporaneidade da indenização (art. 26 do DL 3.365/1941)
  3. 3 índice de correção monetária aplicável em condenações contra a Fazenda Pública (IPCA-E vs SELIC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas: excluiu juros compensatórios por falta de prova de produtividade/exploração do bem; aplicou a regra da contemporaneidade à avaliação judicial; observou a aplicação do IPCA-E até 09/12/2021 e da SELIC posteriormente em conformidade com EC 113/2021; e rejeitou a pretensão de reexame do laudo pericial com fundamento na Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.