AREsp 3228512 - DECISAO

AREsp 3228512 - DECISAO

Parties
Agravante: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; Agravada: União; Interessados/parte: Expropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Negado Provimento Ao Agravo
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Transação, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indenização Honorários Advocatícios Prova Pericial Transação +3 more

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Parties

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

Agravante

União

Agravada

Expropriados

Interessados/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 dever de motivação do juiz (arts. 489 §1º e 371 do CPC)
  3. 3 valoração da prova pericial e escolha entre laudos