AREsp 2972539 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão nem fundamentação defeituosa, que o acórdão enfrentou os pontos suscitados e que o laudo pericial, com emprego do método comparativo direto e observância de normas técnicas, fundamentou adequadamente a indenização relativa à área de 81.179,05 m²; eventual reapreciação dos elementos periciais ou da valoração da prova configuraria reexame de fato vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, com majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites do Decreto-Lei 3.365/1941.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Prova Pericial, Método Comparativo Direto, Método Involutivo Horizontal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 1.059/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Indenização Prova Pericial Método Comparativo Direto Método Involutivo Horizontal +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação deficiente (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 adequação do método pericial: comparativo direto versus involutivo horizontal
  3. 3 definição da área objeto da desapropriação versus gleba total

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem fundamentação defeituosa, que o acórdão enfrentou os pontos suscitados e que o laudo pericial, com emprego do método comparativo direto e observância de normas técnicas, fundamentou adequadamente a indenização relativa à área de 81.179,05 m²; eventual reapreciação dos elementos periciais ou da valoração da prova configuraria reexame de fato vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, com majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites do Decreto-Lei 3.365/1941.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941.