REsp 2197933 - DECISAO

REsp 2197933 - DECISAO

Reconsiderando a decisão, o relator entendeu que o Tribunal de origem exerceu corretamente o juízo de retratação e adequou o acórdão à jurisprudência do STJ, fixando os juros compensatórios em 6% a.a.; além disso, decidiu que a incidência da legislação superveniente (MP 700/2015 e Lei n. 13.465/2017) deve ser analisada pelo juízo da execução, motivo pelo qual não conheceu do recurso especial por outros fundamentos e determinou o encaminhamento dos autos do AREsp 1.250.490/CE após novo juízo de admissibilidade, bem como a majoração de honorários quando existentes.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial por outros fundamentos
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juízo De Retratação, Legislação Superveniente, Fase De Execução, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Desapropriação Juros Compensatórios Juízo De Retratação Legislação Superveniente Fase De Execução Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros compensatórios
  2. 2 aplicação de legislação superveniente (MP 700/2015 e Lei n. 13.465/2017)
  3. 3 exercício do juízo de retratação (art. 1.040 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão, o relator entendeu que o Tribunal de origem exerceu corretamente o juízo de retratação e adequou o acórdão à jurisprudência do STJ, fixando os juros compensatórios em 6% a.a.; além disso, decidiu que a incidência da legislação superveniente (MP 700/2015 e Lei n. 13.465/2017) deve ser analisada pelo juízo da execução, motivo pelo qual não conheceu do recurso especial por outros fundamentos e determinou o encaminhamento dos autos do AREsp 1.250.490/CE após novo juízo de admissibilidade, bem como a majoração de honorários quando existentes.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial por outros fundamentos

Orders

  • DETERMINO ao Tribunal de origem que encaminhe os autos do AREsp 1.250.490/CE ao Superior Tribunal de Justiça, após a realização de novo juízo de admissibilidade
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...