REsp 1901435 - DECISAO

REsp 1901435 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) o recorrente não especificou de forma concreta e precisa o alegado vício previsto no art. 535 do CPC/1973, atraindo a Súmula 284 do STF e impeditivo de conhecimento; e (ii) quanto ao mérito material debatido, a jurisprudência desta Corte e do STF afasta a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, às ações de desapropriação, além de haver proteção da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, razão pela qual não se conheceu do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973 (insuficiência de fundamentação dos embargos de declaração)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) às ações de desapropriação
  3. 3 Cálculo dos juros moratórios e compensatórios em face de decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) o recorrente não especificou de forma concreta e precisa o alegado vício previsto no art. 535 do CPC/1973, atraindo a Súmula 284 do STF e impeditivo de conhecimento; e (ii) quanto ao mérito material debatido, a jurisprudência desta Corte e do STF afasta a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, às ações de desapropriação, além de haver proteção da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, razão pela qual não se conheceu do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se