REsp 1906621 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e, no mérito vinculante e jurisprudencial, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) não é aplicável às desapropriações, devendo prevalecer a preservação da coisa julgada e a preclusão diante do pagamento das parcelas do precatório, em consonância com precedentes do STJ e do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Juros De Mora, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Precatórios, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Juros De Mora Juros Compensatórios Correção Monetária Precatórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às ações de desapropriação
  2. 2 Cálculo e incidência de juros moratórios e compensatórios em condenações contra a Fazenda Pública em ações de desapropriação
  3. 3 Efeitos temporais da Lei 11.960/2009 (aplicação imediata aos processos em curso sem retroação)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e, no mérito vinculante e jurisprudencial, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) não é aplicável às desapropriações, devendo prevalecer a preservação da coisa julgada e a preclusão diante do pagamento das parcelas do precatório, em consonância com precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ