AREsp 1685850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para fixar os juros compensatórios em 6% ao ano, em conformidade com o entendimento do STF na ADI 2332 e o art. 15-A do DL 3.365/1941, e para reconhecer que, quando o expropriante não é Fazenda Pública, os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO CEMIG CEB; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de fixar os juros compensatórios em 6% ao ano e a incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
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Parties

CONSÓRCIO CEMIG CEB

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos juros compensatórios
  2. 2 percentual aplicável aos juros compensatórios
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para fixar os juros compensatórios em 6% ao ano, em conformidade com o entendimento do STF na ADI 2332 e o art. 15-A do DL 3.365/1941, e para reconhecer que, quando o expropriante não é Fazenda Pública, os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de fixar os juros compensatórios em 6% ao ano e a incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença.

Orders

  • Fixar os juros compensatórios em 6% ao ano.
  • Determinar a incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença.