REsp 1905029 - DECISAO

REsp 1905029 - DECISAO

Parties
Recorrente: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Desapropriação, Perícia Judicial, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Nulidade da perícia e necessidade de nova avaliação (arts. 473, IV, §§2º e 3º e 480 do CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de vinculação ao laudo pericial e critérios de valoração (arts. 26 e 27 do Decreto-lei n. 3.365/1941 e arts. 371 e 479 do CPC/2015)