AREsp 1671892 - ACORDAO

AREsp 1671892 - ACORDAO

Por expressa disposição legal (art. 8.º, § 3.º, da Lei 11.772/2008) a VALEC sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas; consequentemente não se lhe aplica o regime do art.100 da Constituição nem o termo a quo previsto no art.15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, devendo, assim, os juros moratórios em ação de desapropriação incidir desde o trânsito em julgado, nos termos da Súmula 70/STJ; agravo conhecido e recurso especial desprovido.

Parties
Agravante: VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Moratórios, Precatórios, Natureza Jurídica De Empresa Pública, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Juros Moratórios Precatórios Natureza Jurídica De Empresa Pública Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da VALEC e sua sujeição ao regime de precatórios (art.100 CF/1988)
  2. 2 Aplicabilidade do art.15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 ao caso concreto
  3. 3 Termo inicial (dies a quo) dos juros moratórios em ação de desapropriação

Ratio Decidendi

Por expressa disposição legal (art. 8.º, § 3.º, da Lei 11.772/2008) a VALEC sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas; consequentemente não se lhe aplica o regime do art.100 da Constituição nem o termo a quo previsto no art.15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, devendo, assim, os juros moratórios em ação de desapropriação incidir desde o trânsito em julgado, nos termos da Súmula 70/STJ; agravo conhecido e recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.