REsp 1580594 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque faltou prequestionamento sobre a alegada decisão extra petita, o recorrente deixou de impugnar o fundamento principal do acórdão (o reconhecimento da produtividade do imóvel com base em ações ordinárias correlatas), não comprovou adequadamente o dissídio jurisprudencial e a revisão implicaria reexame de elementos fático-probatórios vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Autor: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Réu: Manassés de Melo Rodrigues e outra
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Desapropriação, Reforma Agrária, Laudo Pericial, Produtividade Do Imóvel, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj

Direito Administrativo Direito Agrário Desapropriação Reforma Agrária Laudo Pericial Produtividade Do Imóvel Prequestionamento Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Autor

Manassés de Melo Rodrigues e outra

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 julgamento extra petita por uso de laudo pericial posterior
2 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF
3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial