REsp 1901141 - DECISAO

REsp 1901141 - DECISAO

Considerando o entendimento da Primeira Seção do STJ na Pet 12.344/DF (Tema Repetitivo 1.073), que adequou a aplicação das súmulas em razão da MP 1.997-34, e que o decreto expropriatório foi expedido em 2012, afasta-se a possibilidade de cumulação de juros compensatórios e moratórios; fixou-se que os juros compensatórios incidem até a expedição do precatório original e os juros moratórios começam a contar a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a possibilidade de cumulação de juros compensatórios e moratórios, incidindo o primeiro até a expedição do precatório e o segundo a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Cumulação De Juros, Sucumbência, Precatório, Correção Monetária
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Juros Moratórios Juros Compensatórios Cumulação De Juros Sucumbência Precatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de juros compensatórios e moratórios em desapropriação
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios em desapropriações
  3. 3 Incidência dos juros compensatórios até a expedição do precatório

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento da Primeira Seção do STJ na Pet 12.344/DF (Tema Repetitivo 1.073), que adequou a aplicação das súmulas em razão da MP 1.997-34, e que o decreto expropriatório foi expedido em 2012, afasta-se a possibilidade de cumulação de juros compensatórios e moratórios; fixou-se que os juros compensatórios incidem até a expedição do precatório original e os juros moratórios começam a contar a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a possibilidade de cumulação de juros compensatórios e moratórios, incidindo o primeiro até a expedição do precatório e o segundo a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Dou-lhe provimento para afastar a possibilidade de cumulação de juros compensatórios e moratórios, com os juros compensatórios incidindo até a expedição do precatório e os juros moratórios incidindo a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito