REsp 1885777 - DECISAO

REsp 1885777 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem já determinou a incidência de atualização monetária do depósito para fins de imissão na posse, sem definir de imediato os critérios de correção que poderão ser fixados nos cálculos da indenização final; o recorrente não demonstrou necessidade de definição imediata dos índices e a alteração do julgado esbarraria nas Súmulas 283 e 284 do STF; aplicam-se as interpretações procedimentais do Enunciado Administrativo n.2 do STJ para recursos fundados no CPC/1973.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM; Recorrido: expropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Na Posse, Correção Monetária, Juros Moratórios, Depósito Judicial, Prequestionamento, Embargos De Declaração
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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Recorrente

expropriados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 à atualização do depósito para imissão na posse
  2. 2 Incidência de juros moratórios sobre depósitos fracionados para imissão provisória na posse
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem já determinou a incidência de atualização monetária do depósito para fins de imissão na posse, sem definir de imediato os critérios de correção que poderão ser fixados nos cálculos da indenização final; o recorrente não demonstrou necessidade de definição imediata dos índices e a alteração do julgado esbarraria nas Súmulas 283 e 284 do STF; aplicam-se as interpretações procedimentais do Enunciado Administrativo n.2 do STJ para recursos fundados no CPC/1973.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se