REsp 1790196 - DECISAO

REsp 1790196 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento consolidado de que a expedição do mandado translativo de domínio decorre do trânsito em julgado da sentença de desapropriação; por isso, deu provimento ao recurso especial para orientar que o juízo de origem expeça o mandado translativo de domínio do imóvel expropriado.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Mandado Translativo De Domínio, Registro Imobiliário, Trânsito Em Julgado, Emolumentos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Imobiliário Desapropriação Mandado Translativo De Domínio Registro Imobiliário Trânsito Em Julgado Emolumentos

Case Brief

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Expedição do mandado translativo de domínio após o trânsito em julgado da sentença
  2. 2 Responsabilidade pela comunicação e registro da sentença em cartório
  3. 3 Necessidade de prova da resistência do cartório para justificar nova expedição de mandado

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento consolidado de que a expedição do mandado translativo de domínio decorre do trânsito em julgado da sentença de desapropriação; por isso, deu provimento ao recurso especial para orientar que o juízo de origem expeça o mandado translativo de domínio do imóvel expropriado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Oriente-se que o Juízo de origem expeça o mandado translativo de domínio do imóvel expropriado, com vista à transferência da titularidade da propriedade.
  • Publique-se.