REsp 1795031 - DECISAO

REsp 1795031 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem não enfrentou questões relevantes suscitadas nos embargos declaratórios pela autarquia (DNIT), notadamente sobre preclusão e sobre a obrigação legal de georreferenciamento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício de integração.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DNIT; Recorrido: particulares (autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ Com Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015; autos retornem ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração.
Legal Topics
Desapropriação, Georreferenciamento, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Georreferenciamento Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DNIT

Recorrente

particulares (autor)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ Com Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigação pelo georreferenciamento da área remanescente em desapropriação
  2. 2 Caracterização de omissão/omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Allegação de preclusão pro judicato e se decisão homologatória do acordo foi alterada indevidamente

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem não enfrentou questões relevantes suscitadas nos embargos declaratórios pela autarquia (DNIT), notadamente sobre preclusão e sobre a obrigação legal de georreferenciamento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício de integração.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015; autos retornem ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar os embargos de declaração e sanar o vício de integração.
  • Publique-se.