REsp 1257997 - DECISAO

REsp 1257997 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que este proceda ao juízo de conformação do acórdão local em face da uniformização da matéria pela Pet 12.344/DF e do julgamento da ADI 2.332/DF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Reforma Agrária, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Agrário Desapropriação Juros Compensatórios Reforma Agrária Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios em desapropriações para fins de reforma agrária
  2. 2 Aplicação de jurisprudência repetitiva e necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)
  3. 3 Efeito de decisões do STF (ADI 2.332/DF) sobre teses repetitivas do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que este proceda ao juízo de conformação do acórdão local em face da uniformização da matéria pela Pet 12.344/DF e do julgamento da ADI 2.332/DF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.639/647
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que proceda ao juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015