REsp 1609457 - DECISAO

REsp 1609457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido por emitir fundamentação suficiente, prestigiar o laudo do perito oficial elaborado conforme normas da ABNT e a Lei 8.629/93, por entender que a indenização da cobertura florestal só abrange a área/volume autorizados pelo IBAMA (36.170,44 m3), e por aplicar a jurisprudência consolidada sobre juros compensatórios (Súmula 408/STJ) e a vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: AGRIMKO AGRO INDUSTRIAL DE MADEIRAS; Recorrente: CIKEL EMBALAGENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Cobertura Florestal, Juros Compensatórios, Homogeneização Na Avaliação, Súmula 7/stj, Súmula 408/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Agrário Desapropriação Indenização Cobertura Florestal Juros Compensatórios +3 more

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Parties

AGRIMKO AGRO INDUSTRIAL DE MADEIRAS

Recorrente

CIKEL EMBALAGENS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 indenização da cobertura florestal destacada da terra nua e condição de indenização
  2. 2 alcance da área a ser indenizada (área do plano de manejo versus área total)
  3. 3 metodologia de avaliação e critério de homogeneização do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido por emitir fundamentação suficiente, prestigiar o laudo do perito oficial elaborado conforme normas da ABNT e a Lei 8.629/93, por entender que a indenização da cobertura florestal só abrange a área/volume autorizados pelo IBAMA (36.170,44 m3), e por aplicar a jurisprudência consolidada sobre juros compensatórios (Súmula 408/STJ) e a vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial