REsp 1919015 - DECISAO

REsp 1919015 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa parte porque não se verificou omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido e os votos que o sustentaram abordaram de forma fundamentada as questões necessárias, de modo que os embargos de declaração consubstanciaram mera irresignação. A alegada matéria relacionada à aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 não foi examinada nesta instância, por ter o seguimento negado quanto a esse ponto (agravo cabível ao Tribunal de origem).

Parties
Autor: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP; Réu: Leandro Dona Contieri; Réu: Lilian Beatriz de Carvalho Contieri; Réu: Santo Antonio do Aterradinho Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento; sem condenação em verba honorária recursal
Legal Topics
Desapropriação, Correção Monetária, Juros Moratórios E Compensatórios, Aplicabilidade Da Lei N. 11.960, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Administrativo Processual Civil Desapropriação Correção Monetária Juros Moratórios E Compensatórios Aplicabilidade Da Lei N. 11.960 Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP

Autor

Leandro Dona Contieri

Réu

Lilian Beatriz de Carvalho Contieri

Réu

Santo Antonio do Aterradinho Empreendimentos e Participações Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 11.960 quanto à correção monetária e juros nas condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 ônus de rebater argumentos e fundamentação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa parte porque não se verificou omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido e os votos que o sustentaram abordaram de forma fundamentada as questões necessárias, de modo que os embargos de declaração consubstanciaram mera irresignação. A alegada matéria relacionada à aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 não foi examinada nesta instância, por ter o seguimento negado quanto a esse ponto (agravo cabível ao Tribunal de origem).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento; sem condenação em verba honorária recursal

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em verba honorária recursal.