AREsp 1726136 - DECISAO

AREsp 1726136 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a desapropriação pretendida visava ao assentamento de famílias caracterizando reforma agrária, competência privativa da União conforme RE 88742/MG, e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, aplicando-se a Súmula 126/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Pavão; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação, Reforma Agrária, Competência Da União, Imissão Provisória Na Posse, Regularização Fundiária
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Agrário Desapropriação Reforma Agrária Competência Da União Imissão Provisória Na Posse Regularização Fundiária

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Parties

Município de Pavão

Agravante

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para desapropriação de imóvel rural por interesse social (reforma agrária)
  2. 2 possibilidade de desapropriação pelo Município para fins de urbanização/regularização fundiária
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial quando acórdão fundamenta-se em matéria constitucional e infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a desapropriação pretendida visava ao assentamento de famílias caracterizando reforma agrária, competência privativa da União conforme RE 88742/MG, e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, aplicando-se a Súmula 126/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.