AREsp 1654503 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque as questões centrais foram enfrentadas e a perícia judicial apontou fato (existência de rebanho apascentado) ignorado pelo laudo administrativo, o que não configura omissão; ademais, a apreciação favorável ao recorridos não demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório no recurso especial, vedado pela Súmula 07/STJ; por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, condenando a recorrente ao pagamento de honorários recursais.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Recorridos: usufrutuária e pelos nu proprietários da Fazenda Santa Tereza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Desapropriação, Reforma Agrária, Perícia Judicial, Grau De Utilização Da Terra (gut), Eficiência Na Exploração (gee), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 07/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Agrário Desapropriação Reforma Agrária Perícia Judicial Grau De Utilização Da Terra (gut) Eficiência Na Exploração (gee) +3 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrente

usufrutuária e pelos nu proprietários da Fazenda Santa Tereza

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 limitação da perícia judicial aos pontos impugnados no laudo de vistoria administrativa (art. 9º LC 76/1993)
  2. 2 necessidade de coincidência temporal entre perícia judicial e laudo administrativo
  3. 3 uso de rebanho de terceiro para caracterizar produtividade de imóvel rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque as questões centrais foram enfrentadas e a perícia judicial apontou fato (existência de rebanho apascentado) ignorado pelo laudo administrativo, o que não configura omissão; ademais, a apreciação favorável ao recorridos não demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório no recurso especial, vedado pela Súmula 07/STJ; por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, condenando a recorrente ao pagamento de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Condenar a recorrente ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 300,00.