AREsp 1756576 - DECISAO

AREsp 1756576 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 ao não se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração; por isso o acórdão foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício de integração, preservando-se, assim, o prequestionamento necessário ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Perícia Judicial, Juros Compensatórios, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Desapropriação Justa Indenização Perícia Judicial Juros Compensatórios Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à nulidade da perícia
  2. 2 ausência de resposta do perito aos quesitos complementares formulados pelo Estado
  3. 3 necessidade de complementação da perícia

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 ao não se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração; por isso o acórdão foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício de integração, preservando-se, assim, o prequestionamento necessário ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anula-se o acórdão às e-STJ fls. 298/301 por violação do art. 1.022 do CPC/2015.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente e sane a omissão identificada.