REsp 1927819 - DECISAO

REsp 1927819 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e que a reforma exigida pelo recorrente demandaria reexame de matéria fática e da valoração pericial, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Considerou-se idôneo o laudo pericial judicial que detalhou a metodologia e os valores, assim mantendo-se o montante apurado (com correção de erro material) e negando-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais recursais em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Recorrida: sociedade empresária recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Fundo De Comércio, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desapropriação Indenização Fundo De Comércio Prova Pericial Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

sociedade empresária recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 direito à indenização por prejuízos ao fundo de comércio em decorrência de desapropriação
  2. 2 ônus da prova sobre os prejuízos alegados
  3. 3 vinculação da prova pericial e possibilidade de valoração judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e que a reforma exigida pelo recorrente demandaria reexame de matéria fática e da valoração pericial, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Considerou-se idôneo o laudo pericial judicial que detalhou a metodologia e os valores, assim mantendo-se o montante apurado (com correção de erro material) e negando-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais recursais em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ