AREsp 1828563 - DECISAO

AREsp 1828563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; portanto o recurso especial não era admissível.

Parties
Agravante: GILBERTO CAETANO PINHEIRO; Expropriante: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Levantamento De Valores Depositados, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Indenização Levantamento De Valores Depositados Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GILBERTO CAETANO PINHEIRO

Agravante

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS CPTM

Expropriante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito do possuidor de receber indenização sem prova de propriedade
  2. 2 necessidade de comprovação da propriedade para levantamento da indenização nos termos do art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por implicar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; portanto o recurso especial não era admissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.