AREsp 1444431 - DECISAO

AREsp 1444431 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração pretendida exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem concluiu que o acordo celebrado entre as partes implicou renúncia tácita aos juros compensatórios, sendo vantajoso para o expropriado o levantamento antecipado de valores.

Parties
Agravante: Itaquera Desenvolvimento Imobiliário ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Agravo, Recurso Especial, Acordo Entre Partes, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Juros Compensatórios Agravo Recurso Especial Acordo Entre Partes Súmula 7/stj

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Parties

Itaquera Desenvolvimento Imobiliário ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros compensatórios em desapropriação com imissão provisória por acordo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração pretendida exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem concluiu que o acordo celebrado entre as partes implicou renúncia tácita aos juros compensatórios, sendo vantajoso para o expropriado o levantamento antecipado de valores.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.