AREsp 1785818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a conclusão do acórdão recorrido quanto ao termo final dos juros compensatórios estava em dissonância com a jurisprudência do STJ, devendo os juros compensatórios incidir apenas até a expedição do precatório original ou requisição de pequeno valor (RPV); afastou-se a alegação de omissão prevista no art. 535 do CPC/1973 por entender que o acórdão impugnado apreciou suficientemente a controvérsia.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo De Instrumento Quanto À Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Precatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Termo Inicial E Termo Final Dos Juros
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Precatório Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo De Instrumento Quanto À Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 cumulação de juros compensatórios e moratórios e termo final dos juros compensatórios
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a conclusão do acórdão recorrido quanto ao termo final dos juros compensatórios estava em dissonância com a jurisprudência do STJ, devendo os juros compensatórios incidir apenas até a expedição do precatório original ou requisição de pequeno valor (RPV); afastou-se a alegação de omissão prevista no art. 535 do CPC/1973 por entender que o acórdão impugnado apreciou suficientemente a controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Os juros compensatórios incidam até a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), conforme o caso
  • Publique-se