AREsp 1823369 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida demandaria reexame do acervo fático-probatório e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do laudo pericial (método comparativo, amostras e corroboração pelo perito do Ministério Público), além de não haver omissões capazes de ensejar reforma nos termos arguidos.

Parties
Agravante: PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf/88)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Prova Pericial, Normas Técnicas ABNT, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Parties

PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf/88)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 (valor da indenização contemporâneo à avaliação)
  2. 2 Violação do art. 375 do CPC (uso de amostras de imóveis à venda sem considerar fatores de oferta/tempo)
  3. 3 Omissões apontadas quanto aos arts. 489, IV e 1.022, II do CPC não sanadas pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida demandaria reexame do acervo fático-probatório e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do laudo pericial (método comparativo, amostras e corroboração pelo perito do Ministério Público), além de não haver omissões capazes de ensejar reforma nos termos arguidos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem