AREsp 1772735 - DECISAO

AREsp 1772735 - DECISAO

O recurso não foi provido porque a inclusão dos juros decorreu do estrito cumprimento do título executivo proferido na fase de conhecimento, não havendo ofensa à coisa julgada; o INCRA deveria ter impugnado o acórdão proferido no processo de conhecimento por ação rescisória dentro do biênio legal, razão pela qual a ação rescisória foi corretamente julgada improcedente e o Recurso Especial não merece acolhimento.

Parties
Recorrente: INCRA; Parte Contrária: Expropriante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Coisa Julgada, Juros Moratórios E Compensatórios, Ação Rescisória, Execução
Direito Processual Civil Direito Agrário Direito Administrativo Desapropriação Coisa Julgada Juros Moratórios E Compensatórios Ação Rescisória Execução

Case Brief

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Parties

INCRA

Recorrente

Expropriante

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada (art. 485, IV, CPC/1973)
  2. 2 omissão alegada do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 incidência de juros sobre a cobertura florística

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque a inclusão dos juros decorreu do estrito cumprimento do título executivo proferido na fase de conhecimento, não havendo ofensa à coisa julgada; o INCRA deveria ter impugnado o acórdão proferido no processo de conhecimento por ação rescisória dentro do biênio legal, razão pela qual a ação rescisória foi corretamente julgada improcedente e o Recurso Especial não merece acolhimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Deixo de majorar a verba honorária.