REsp 1892560 - DECISAO

REsp 1892560 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, foi negado provimento porque o Tribunal considerou que não houve violação dos dispositivos processuais apontados, validou o laudo pericial que adotou o relatório da Comissão de Peritos (CAJUFA) como parâmetro técnico, aplicou o entendimento de que os juros compensatórios incidem sobre a diferença entre 80% da oferta e o valor fixado na sentença, e afirmou que, sendo a expropriante pessoa jurídica de direito privado, os juros moratórios fluem a partir do trânsito em julgado; a pretensão de modificar a valoração pericial esbarraria na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Concessionária Linha Universidade S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Laudo Pericial, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Laudo Pericial Juros Compensatórios Juros Moratórios Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Concessionária Linha Universidade S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação do laudo pericial e do Relatório CAJUFA
  2. 2 base de cálculo dos juros compensatórios
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, foi negado provimento porque o Tribunal considerou que não houve violação dos dispositivos processuais apontados, validou o laudo pericial que adotou o relatório da Comissão de Peritos (CAJUFA) como parâmetro técnico, aplicou o entendimento de que os juros compensatórios incidem sobre a diferença entre 80% da oferta e o valor fixado na sentença, e afirmou que, sendo a expropriante pessoa jurídica de direito privado, os juros moratórios fluem a partir do trânsito em julgado; a pretensão de modificar a valoração pericial esbarraria na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.