REsp 1896374 - ACORDAO

REsp 1896374 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que a liberação de 80% do valor incontroverso depositado em favor do Espólio deve observar o disposto no art. 34 do Decreto n. 3.365/41; reconheceu-se presença de fumus boni iuris e periculum in mora em razão da condição de saúde da representante do Espólio, justificando, por cautela, a liberação provisória de 80%, e não se conheceu do recurso especial interposto pelo Município.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Recorrido: Espólio de Nair Louzada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Desapropriação / Embargos De Declaração Em Recurso Especial Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; recurso especial não conhecido; tutela provisória concedida determinando liberação de 80% do montante incontroverso, observado o art. 34 do Decreto n. 3.365/41.
Legal Topics
Desapropriação, Tutela Provisória, Execução De Sentença, Juros Compensatórios, Liberação De Valores, Embargos De Declaração, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Tutela Provisória Execução De Sentença Juros Compensatórios Liberação De Valores Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Espólio de Nair Louzada

Recorrido

Procedural Posture

Desapropriação / Embargos De Declaração Em Recurso Especial Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela provisória para liberação de 80% do valor incontroverso
  2. 2 observância do art. 34 do Decreto n. 3.365/41 para levantamento do preço
  3. 3 não conhecimento do recurso especial interposto pelo Município

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que a liberação de 80% do valor incontroverso depositado em favor do Espólio deve observar o disposto no art. 34 do Decreto n. 3.365/41; reconheceu-se presença de fumus boni iuris e periculum in mora em razão da condição de saúde da representante do Espólio, justificando, por cautela, a liberação provisória de 80%, e não se conheceu do recurso especial interposto pelo Município.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; recurso especial não conhecido; tutela provisória concedida determinando liberação de 80% do montante incontroverso, observado o art. 34 do Decreto n. 3.365/41.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos nos termos da fundamentação.
  • Não conheço do presente recurso especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro.