REsp 2200535 - DECISAO

REsp 2200535 - DECISAO

Parties
Agravante: EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Na Posse, Indenização, Juros Compensatórios, Posse, Legitimidade, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Imissão Na Posse Indenização Juros Compensatórios Posse +2 more

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Parties

EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Indenização pela posse de terra pertencente à União
  2. 2 Obrigatoriedade de pagamento pela terra nua e legitimidade do possuidor para receber indenização
  3. 3 Adstrição do magistrado ao valor ofertado na inicial