REsp 1933137 - DECISAO

REsp 1933137 - DECISAO

O STJ concluiu que a ação civil pública é via adequada para discutir a nulidade do título judicial (querela nullitatis) quando há alegação de nulidade de registros em faixa de fronteira; que a questão da titularidade do domínio não foi decidida no processo de desapropriação de modo a gerar coisa julgada material; e que, enquanto pendente a ação própria que discute a titularidade, deve ser suspenso o levantamento da indenização. Por isso conheceu em parte do recurso e deu-lhe provimento para restabelecer o provimento de primeira instância que havia suspenso a execução.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer o provimento de primeira instância.
Legal Topics
Desapropriação, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Faixa De Fronteira, Titularidade Do Domínio, Suspensão De Levantamento De Indenização, Querela Nullitatis
Processual Civil Administrativo Direito Agrário/desapropriação Desapropriação Ação Civil Pública Coisa Julgada Faixa De Fronteira Titularidade Do Domínio +2 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação civil pública para declarar nulidade de título judicial transitado em julgado (querela nullitatis)
  2. 2 incidência de coisa julgada sobre a titularidade do domínio
  3. 3 possibilidade de suspensão do pagamento da indenização ante dúvida sobre o domínio

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a ação civil pública é via adequada para discutir a nulidade do título judicial (querela nullitatis) quando há alegação de nulidade de registros em faixa de fronteira; que a questão da titularidade do domínio não foi decidida no processo de desapropriação de modo a gerar coisa julgada material; e que, enquanto pendente a ação própria que discute a titularidade, deve ser suspenso o levantamento da indenização. Por isso conheceu em parte do recurso e deu-lhe provimento para restabelecer o provimento de primeira instância que havia suspenso a execução.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer o provimento de primeira instância.

Orders

  • Restabelecer o provimento de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão do andamento da execução e impedir o levantamento de quaisquer quantias a título de indenização.
  • Publique-se. Intimem-se.