REsp 1925126 - DECISAO

REsp 1925126 - DECISAO

O Tribunal verificou que as edificações e a ocupação dos imóveis ocorreram antes da vigência da Lei nº 6.766/79, razão pela qual é devida a indenização pela desapropriação indireta; o valor da indenização foi aferido com base em laudos técnicos (CENTRAN e Vistor Oficial) e perícia judicial, cujo método comparativo foi considerado idôneo; não se admitiu reexame do acervo fático-probatório em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, por força do entendimento do STF na ADI nº 2332/DF e do art. 927 do CPC/2015, a redução dos juros compensatórios para 6% ao ano.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Recorrido: Wilson Collier; Recorrido: Maria Bethânia Vasconcelos e Faria Collier; Recorrido: Indústria Escola de Móveis Rústicos do Nordeste Ltda. - INESMOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Faixa De Domínio, Justa Indenização, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Lei Nº 6.766/79
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desapropriação Faixa De Domínio Justa Indenização Juros Compensatórios Juros Moratórios +4 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

Wilson Collier

Recorrido

Maria Bethânia Vasconcelos e Faria Collier

Recorrido

Indústria Escola de Móveis Rústicos do Nordeste Ltda. - INESMOL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por desapropriação de imóveis situados em faixa de domínio federal quando a ocupação e construção ocorreram antes da Lei nº 6.766/79
  2. 2 fixação do valor da indenização com base em laudo do Vistor Oficial e laudo do expropriante
  3. 3 quantificação dos juros compensatórios (12% vs 6%) e aplicação do entendimento do STF na ADI 2332/DF

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que as edificações e a ocupação dos imóveis ocorreram antes da vigência da Lei nº 6.766/79, razão pela qual é devida a indenização pela desapropriação indireta; o valor da indenização foi aferido com base em laudos técnicos (CENTRAN e Vistor Oficial) e perícia judicial, cujo método comparativo foi considerado idôneo; não se admitiu reexame do acervo fático-probatório em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, por força do entendimento do STF na ADI nº 2332/DF e do art. 927 do CPC/2015, a redução dos juros compensatórios para 6% ao ano.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.