REsp 1892560 - DECISAO

REsp 1892560 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual estava em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 é inaplicável para definir o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações propostas por pessoa jurídica de direito privado não sujeita ao sistema de precatórios, e porque o julgamento da Pet. 12.344/DF não afastou essa jurisprudência na ausência de norma superveniente que a derrogue.

Parties
Embargante: Concessionária Linha Universidade S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Desapropriação, Juros Moratórios, Art. 15 B Do Decreto Lei 3.365/1941, Precatórios, Súmula 70/stj, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Juros Moratórios Art. 15 B Do Decreto Lei 3.365/1941 Precatórios Súmula 70/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Concessionária Linha Universidade S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 quanto ao termo inicial dos juros moratórios em desapropriações propostas por pessoa jurídica de direito privado que não submetem suas dívidas ao sistema de precatórios
  2. 2 Efeito do julgamento da Pet. 12.344/DF e da nova formulação da Súmula 70/STJ sobre a jurisprudência anterior
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual estava em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 é inaplicável para definir o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações propostas por pessoa jurídica de direito privado não sujeita ao sistema de precatórios, e porque o julgamento da Pet. 12.344/DF não afastou essa jurisprudência na ausência de norma superveniente que a derrogue.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.