REsp 1905513 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque as alegações relativas à revisão do valor indenizatório demandariam reexame do laudo pericial e da metodologia adotada, o que está vedado na via especial pela Súmula 07/STJ, e a preliminar de negativa de prestação jurisdicional foi considerada genérica e insuficientemente fundamentada nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não há elementos no acórdão recorrido que permitissem o reexame dos critérios de fixação dos honorários, igualmente obstado pela Súmula 07/STJ.

Parties
Recorrente: Concessionária Rodovias do Tietê S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indenização Perícia Judicial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Concessionária Rodovias do Tietê S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 pretensão de revisão do valor indenizatório apurado em ação de desapropriação que exige reexame da perícia judicial
  3. 3 impugnação da modicidade ou exorbitância dos honorários advocatícios sucumbenciais e critérios de sua fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações relativas à revisão do valor indenizatório demandariam reexame do laudo pericial e da metodologia adotada, o que está vedado na via especial pela Súmula 07/STJ, e a preliminar de negativa de prestação jurisdicional foi considerada genérica e insuficientemente fundamentada nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não há elementos no acórdão recorrido que permitissem o reexame dos critérios de fixação dos honorários, igualmente obstado pela Súmula 07/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.