AREsp 1832419 - DECISAO

AREsp 1832419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela União, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão e não foi interposto recurso extraordinário ao STF, aplicando-se a Súmula 126/STJ; ademais, não se comprovou omissão no acórdão recorrido, que examinou e fundamentou a excepcional aquisição do domínio útil em razão da consolidação fática e da afetação pública.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Domínio Útil, Terreno De Marinha, Aforamento, Autorização Legislativa Para Desapropriação, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 126/stj, Regulamento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Domínio Útil Terreno De Marinha Aforamento Autorização Legislativa Para Desapropriação Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão no acórdão (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 necessidade de prévia autorização legislativa para desapropriação de bem da União (art. 2º, §2º, Decreto-Lei n.3.365/1941)
  3. 3 possibilidade de aquisição do domínio útil pelo Município sobre terreno de marinha pertencente à União em razão da consolidação fática e afetação ao interesse público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela União, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão e não foi interposto recurso extraordinário ao STF, aplicando-se a Súmula 126/STJ; ademais, não se comprovou omissão no acórdão recorrido, que examinou e fundamentou a excepcional aquisição do domínio útil em razão da consolidação fática e da afetação pública.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.