AREsp 1418511 - DECISAO

AREsp 1418511 - DECISAO

Em razão da alteração e esclarecimento da orientação desta Corte pela Pet 12.344/DF sobre teses repetitivas e temas ligados a juros compensatórios em desapropriações, e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determina-se o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Agravante: Henrique Salguero Franco de Mello e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
autos devolvidos à Corte de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação, ADI 2.332/df, Pet 12.344/df
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Agravante

Henrique Salguero Franco de Mello e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das teses firmadas em recursos repetitivos após decisão paradigme no STJ (Pet 12.344/DF)
  2. 2 Incidência e percentuais de juros compensatórios em desapropriações conforme ADI 2.332/DF
  3. 3 Competência para modular efeitos de decisões de controle de constitucionalidade

Ratio Decidendi

Em razão da alteração e esclarecimento da orientação desta Corte pela Pet 12.344/DF sobre teses repetitivas e temas ligados a juros compensatórios em desapropriações, e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determina-se o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação (reexame/retratação) do acórdão recorrido antes de eventual prosseguimento do recurso especial no STJ.

Court Disposition

autos devolvidos à Corte de origem para juízo de conformação

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação do acórdão local frente ao decidido na Pet 12.344/DF.
  • Publique-se.