REsp 1859067 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e da perícia judicial, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, os honorários de 5% foram fixados dentro do limite legal previsto no art. 27, §1º do Decreto-Lei 3.365/41 na redação dada pela MP, sendo a pretensão de reavaliação por equidade igualmente dependente de exame fático-probatório impróprio em recurso especial.

Parties
Autora/expropriante: Rodovias do Tietê; Réu: Gesier de Campos Bicudo; Réu: Nilza Benedicto Bicudo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Imissão Na Posse, Avaliação Imobiliária
Administrativo Processual Civil Desapropriação Perícia Judicial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Juros Compensatórios Correção Monetária +2 more

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Parties

Rodovias do Tietê

Autora/expropriante

Gesier de Campos Bicudo

Réu

Nilza Benedicto Bicudo

Réu

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Avaliação da perícia judicial e fixação do valor indenizatório
  2. 2 Incidência do art. 27, §1º do Decreto-Lei 3.365/41 sobre honorários advocatícios
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85 do CPC/2015 (equidade) na fixação de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e da perícia judicial, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, os honorários de 5% foram fixados dentro do limite legal previsto no art. 27, §1º do Decreto-Lei 3.365/41 na redação dada pela MP, sendo a pretensão de reavaliação por equidade igualmente dependente de exame fático-probatório impróprio em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial