AREsp 621832 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/73), adotou de forma plausível e justificada o valor da segunda perícia para fixação da indenização (decisão baseada em conjunto probatório e em critérios técnicos aceitos pelas partes e pelo MPF) e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda as regras legais sobre juros, correção monetária, honorários e forma de pagamento, conforme legislação vigente e interpretação constitucional sobre índices de correção.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Agravado: Expropriados; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Cobertura Vegetal, Correção Monetária, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Títulos Da Dívida Agrária, Perícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Agrário Direito Civil Desapropriação Indenização Cobertura Vegetal Correção Monetária +6 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Agravante

Expropriados

Agravado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (requisitos de art. 535 CPC/73 e Enunciado Administrativo n.2/STJ)
  2. 2 omissão e prequestionamento em embargos de declaração
  3. 3 valor da indenização da terra nua e da cobertura vegetal e escolha da segunda perícia

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/73), adotou de forma plausível e justificada o valor da segunda perícia para fixação da indenização (decisão baseada em conjunto probatório e em critérios técnicos aceitos pelas partes e pelo MPF) e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda as regras legais sobre juros, correção monetária, honorários e forma de pagamento, conforme legislação vigente e interpretação constitucional sobre índices de correção.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se