REsp 1930816 - DECISAO

REsp 1930816 - DECISAO

Por haver necessidade de que o Tribunal a quo realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e diante das balizas fixadas nos temas repetitivos do STJ e na ADI 2.332 do STF sobre juros compensatórios, o Relator determinou o retorno dos autos à origem e...

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Parties
Agravante: Departamento de Estradas de Rodagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado
Outcome
Agravo em recurso especial sobrestado até que o Tribunal a quo realize o juízo previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)
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Parties

Departamento de Estradas de Rodagem

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos embargos de declaração
  2. 2 sucumbência parcial e efeitos sobre honorários e custas
  3. 3 necessidade de juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por haver necessidade de que o Tribunal a quo realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e diante das balizas fixadas nos temas repetitivos do STJ e na ADI 2.332 do STF sobre juros compensatórios, o Relator determinou o retorno dos autos à origem e o sobrestamento do agravo em recurso especial até a realização desse juízo, sendo inviável o exame imediato do agravo por impossibilidade de cisão do julgamento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial sobrestado até que o Tribunal a quo realize o juízo previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino o sobrestamento do agravo em recurso especial manejado pelo Departamento de Estradas de Rodagem até que o Tribunal a quo realize o juízo previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.