AREsp 2669664 - DECISAO

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Em razão da revisão das teses firmadas em recursos repetitivos pelo STJ (Pet 12.344/DF) e da necessidade de que o Tribunal de origem reexamine o acórdão à luz dessas teses, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de adequação ou manutenção...

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Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Reexame, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Reexame Pelo Tribunal De Origem
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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Reexame, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulada de juros compensatórios e moratórios em desapropriação
  2. 2 fixação e termo final dos juros compensatórios
  3. 3 alcance e efeitos da medida cautelar e do julgamento da ADI 2.332 pelo STF

Ratio Decidendi

Em razão da revisão das teses firmadas em recursos repetitivos pelo STJ (Pet 12.344/DF) e da necessidade de que o Tribunal de origem reexamine o acórdão à luz dessas teses, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de adequação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, abstendo-se de decidir o mérito no recurso especial neste momento.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja efetuado o juízo de adequação ou manutenção do acórdão local, conforme delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.