AREsp 1619128 - DECISAO

AREsp 1619128 - DECISAO

Em razão da revisão das teses firmadas nos recursos repetitivos (Pet 12.344/DF) sobre juros compensatórios em desapropriação, e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o Tribunal deve devolver os autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação (reexame) ou mantenha seu acórdão, antes de...

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Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Modulação De Efeitos

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência e percentual dos juros compensatórios em desapropriações
  2. 2 aplicação e revisão das teses repetitivas do STJ (Temas 126,184,280,281,282,283)
  3. 3 competência do tribunal de origem para reexaminar acórdão após julgamento em regime de recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 CPC)

Ratio Decidendi

Em razão da revisão das teses firmadas nos recursos repetitivos (Pet 12.344/DF) sobre juros compensatórios em desapropriação, e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o Tribunal deve devolver os autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação (reexame) ou mantenha seu acórdão, antes de eventual novo envio ao STJ, razão pela qual o agravo foi provido apenas para determinar a devolução dos autos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que, diante da revisão das teses firmadas nos Temas repetitivos n. 126, 184, 280, 281, 282 e 283/STJ, seja efetuado o juízo de adequação ou manutenção do acórdão local, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.