REsp 1703901 - ACORDAO

REsp 1703901 - ACORDAO

O STJ concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada; não se reconhece nulidade do laudo pericial subscrito por engenheiro civil, pois a exigência de engenheiro agrônomo com ART se dirige à Administração e não ao...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A; Recorrido: ESPÓLIO DE JOÃO RUFINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Laudo Pericial, Qualificação Do Perito, Preclusão, Correção Monetária, Juros Compensatórios, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Desapropriação Justa Indenização Laudo Pericial Qualificação Do Perito Preclusão Correção Monetária +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A

Recorrente

ESPÓLIO DE JOÃO RUFINO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação do laudo pericial subscrito por engenheiro civil em ação de desapropriação
  2. 2 alegação de omissão/contradição/obscuridade e confronto com arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 12, §3º, da Lei 8.629/1993 e exigência de engenheiro agrônomo com ART

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada; não se reconhece nulidade do laudo pericial subscrito por engenheiro civil, pois a exigência de engenheiro agrônomo com ART se dirige à Administração e não ao perito judicial; e o exame de supostos erros da perícia envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.