REsp 1705334 - DECISAO

REsp 1705334 - DECISAO

Havendo jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a indenização pelo fundo de comércio, embora devida ao locatário, não pode obstar a imissão provisória da posse pelo ente expropriante, a Corte deu provimento aos Recursos Especiais com fundamento no art. 557, §1º-A do CPC, reconhecendo que não é necessário condicionar a imissão provisória ao depósito prévio do valor referente ao fundo de comércio, tendo em vista que a apuração e o pagamento dessa indenização devem observar a sistemática do art. 100 da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: SÃO PAULO OBRAS - SP; Recorrente: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 557, §1º a Cpc)
Outcome
Dou provimento aos Recursos Especiais
Legal Topics
Desapropriação, Fundo De Comércio, Imissão Provisória Na Posse, Indenização, Recursos Especiais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Fundo De Comércio Imissão Provisória Na Posse Indenização Recursos Especiais +1 more

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Parties

SÃO PAULO OBRAS - SP

Recorrente

MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 557, §1º a Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o fundo de comércio do locatário deve integrar a indenização decorrente de desapropriação
  2. 2 Se a imissão provisória na posse pode ser condicionada ao depósito prévio do valor relativo ao fundo de comércio
  3. 3 Identidade de posição jurídica entre titular do domínio e titular do estabelecimento comercial nas desapropriações

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a indenização pelo fundo de comércio, embora devida ao locatário, não pode obstar a imissão provisória da posse pelo ente expropriante, a Corte deu provimento aos Recursos Especiais com fundamento no art. 557, §1º-A do CPC, reconhecendo que não é necessário condicionar a imissão provisória ao depósito prévio do valor referente ao fundo de comércio, tendo em vista que a apuração e o pagamento dessa indenização devem observar a sistemática do art. 100 da Constituição Federal.

Court Disposition

Dou provimento aos Recursos Especiais

Orders

  • Reconhecer que a indenização pelo fundo de comércio, apesar de devida ao locatário, não pode obstar a imissão provisória da posse pelo ente expropriante.
  • Publique-se.