AREsp 1751872 - DECISAO

AREsp 1751872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o regime específico de honorários para ações de desapropriação (art.27 do Decreto-lei n.3.365/1941) e não houve prévia fixação de honorários em favor do recorrente na instância originária, requisito para a majoração recursal prevista no art.85, §11, do CPC/2015; o entendimento recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - METRÔ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Honorários Advocatícios Sucumbência Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - METRÔ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime específico de honorários nas ações de desapropriação (Decreto-lei n.3.365/1941)
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários em sede recursal (art.85, §11, CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de prévia fixação de honorários na instância originária para configuração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o regime específico de honorários para ações de desapropriação (art.27 do Decreto-lei n.3.365/1941) e não houve prévia fixação de honorários em favor do recorrente na instância originária, requisito para a majoração recursal prevista no art.85, §11, do CPC/2015; o entendimento recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e...