REsp 1829465 - ACORDAO

REsp 1829465 - ACORDAO

O Tribunal manteve que, em regra, a indenização deve ser contemporânea à avaliação judicial do perito, cabendo à instância de origem avaliar e conciliar laudos; o reexame do valor fixado em perícia judicial é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; afastadas as alegações de omissão e contradição do acórdão recorrido; e os honorários advocatícios fixados no percentual mínimo de 0,5% estão dentro dos limites legais e não ensejam revisão na via especial.

Parties
Expropriante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Expropriado: Espólio de Mércia Maria Fonseca da Cunha Tahim; Expropriado: Jurandyr Fonseca da Cunha Tahim; Expropriado: Ricardo Fonseca da Cunha Tahim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recursos Especiais Na Segunda Turma Do Stj; Decisão De Conhecer E Negar Provimento
Outcome
Agravo do DNIT conhecido e não provido; recurso especial dos particulares conhecido em parte e, nessa parte, não provido; mantida a decisão de origem.
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Perícia Judicial, Avaliação Administrativa, Contemporaneidade Da Indenização, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Desapropriação Justa Indenização Perícia Judicial Avaliação Administrativa Contemporaneidade Da Indenização Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Expropriante

Espólio de Mércia Maria Fonseca da Cunha Tahim

Expropriado

Jurandyr Fonseca da Cunha Tahim

Expropriado

Ricardo Fonseca da Cunha Tahim

Expropriado

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recursos Especiais Na Segunda Turma Do Stj; Decisão De Conhecer E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual o momento competente para aferição da contemporaneidade da indenização (avaliação administrativa versus avaliação judicial do perito)
  2. 2 possibilidade de reexame do valor apurado em laudo pericial em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 correção/quantificação dos honorários advocatícios em desapropriação

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, em regra, a indenização deve ser contemporânea à avaliação judicial do perito, cabendo à instância de origem avaliar e conciliar laudos; o reexame do valor fixado em perícia judicial é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; afastadas as alegações de omissão e contradição do acórdão recorrido; e os honorários advocatícios fixados no percentual mínimo de 0,5% estão dentro dos limites legais e não ensejam revisão na via especial.

Court Disposition

Agravo do DNIT conhecido e não provido; recurso especial dos particulares conhecido em parte e, nessa parte, não provido; mantida a decisão de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo DNIT e negar provimento ao recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial interposto pelos particulares e, nessa parte, negar provimento