AREsp 1627914 - DECISAO

AREsp 1627914 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não demonstraram nos autos a propriedade registral do imóvel nem a posse derivada de justo título, e a pretensão de reconhecer litisconsórcio necessário e substituir o polo passivo exigiria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os documentos apresentados foram considerados insuficientes e potencialmente simulados (datas e reconhecimento de firma inconsistentes).

Parties
Agravante: JURACY PADUA; Agravante: AULO AUGUSTO FESSEL; Agravante: NAGIBE MORENO DOS SANTOS; Agravante: SERGIO DELIJAICOV; Instituição De Ensino / Parte No Polo Passivo: Rede Integrada de Ensino do ABC Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial dos particulares negado provimento
Legal Topics
Desapropriação, Litisconsórcio Passivo Necessário, Ilegitimidade Passiva, Substituição Do Polo Passivo, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Desapropriação Litisconsórcio Passivo Necessário Ilegitimidade Passiva Substituição Do Polo Passivo Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JURACY PADUA

Agravante

AULO AUGUSTO FESSEL

Agravante

NAGIBE MORENO DOS SANTOS

Agravante

SERGIO DELIJAICOV

Agravante

Rede Integrada de Ensino do ABC Ltda.

Instituição De Ensino / Parte No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por violação dos arts. 113, 114, 115, 117 e 118 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário e inclusão dos particulares no polo passivo da ação de desapropriação
  3. 3 Necessidade de comprovação da propriedade registral ou posse derivada de justo título para substituição do polo passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não demonstraram nos autos a propriedade registral do imóvel nem a posse derivada de justo título, e a pretensão de reconhecer litisconsórcio necessário e substituir o polo passivo exigiria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os documentos apresentados foram considerados insuficientes e potencialmente simulados (datas e reconhecimento de firma inconsistentes).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial dos particulares negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelos particulares
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e o art. 98, § 3º, do CPC/2015