SLS 2961 - DECISAO

SLS 2961 - DECISAO

Demonstrado o risco de grave lesão à economia e à ordem pública pela paralisação de obra pública em fase avançada, e considerando o parecer técnico que afasta risco provável de danos ao imóvel do expropriado, impõe-se suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, até o trânsito em julgado da decisão de mérito, preservando o interesse público e a continuidade do serviço público.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE ITABIRA (MG); Requerido: PAULINO LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Concessão De Suspensão (decisão)
Outcome
Deferido pedido para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.1.0000.21.072591-7/001 até o trânsito em julgado da decisão de mérito.
Legal Topics
Desapropriação, Suspensão De Segurança, Imissão Na Posse, Obras Públicas, Contracautela
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Suspensão De Segurança Imissão Na Posse Obras Públicas Contracautela

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITABIRA (MG)

Requerente

PAULINO LUIZ DOS SANTOS

Requerido

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Concessão De Suspensão (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão de decisão que paralisa obra pública
  2. 2 manifesto interesse público e grave lesão à economia pública
  3. 3 risco de danos a imóvel próximo à obra

Ratio Decidendi

Demonstrado o risco de grave lesão à economia e à ordem pública pela paralisação de obra pública em fase avançada, e considerando o parecer técnico que afasta risco provável de danos ao imóvel do expropriado, impõe-se suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, até o trânsito em julgado da decisão de mérito, preservando o interesse público e a continuidade do serviço público.

Court Disposition

Deferido pedido para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.1.0000.21.072591-7/001 até o trânsito em julgado da decisão de mérito.

Orders

  • Suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.1.0000.21.072591-7/001 até o trânsito em julgado da decisão de mérito.
  • Publique-se.