AREsp 1731951 - DECISAO

AREsp 1731951 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, observando os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se divergir; tal providência decorre da revisão parcial das teses repetitivas realizada pela Primeira Seção (Pet 12.344/DF, REsp 1.328.993/CE) e da impossibilidade de o STJ modular os efeitos da ADI 2.332/DF, competindo tal avaliação ao STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsidero a decisão e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Temas Repetitivos, Questão De Ordem, Competência, Sobrestamento
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Temas Repetitivos Questão De Ordem Competência Sobrestamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros compensatórios em ações de desapropriação
  2. 2 revisão de teses repetitivas pelo STJ
  3. 3 competência do STJ para discutir efeitos de medida cautelar do STF na ADI 2.332/DF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, observando os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se divergir; tal providência decorre da revisão parcial das teses repetitivas realizada pela Primeira Seção (Pet 12.344/DF, REsp 1.328.993/CE) e da impossibilidade de o STJ modular os efeitos da ADI 2.332/DF, competindo tal avaliação ao STF.

Court Disposition

Reconsidero a decisão e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Determinação para que o Tribunal de origem, observando arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão divergir da decisão sobre o tema repetitivo.