AREsp 1846549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado (art.2º, parágrafo único, I e II da Lei 11.483/2007) não tem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido; além disso, a nulidade dos atos praticados pelo juízo estadual foi justificada pela impossibilidade de manifestação da União sobre a impugnação ao valor, o que poderia lhe causar prejuízo, e pelo entendimento de que a competência passou à Justiça Federal (art.109, I, CF), com preservação dos efeitos segundo o art.64, §4º do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; Expropriada/parte Adversa Na Ação De Desapropriação: FEPASA S.A.; Incorporadora/sucedida Pela União: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (RFFSA); Sucessora Da Rffsa/parte Sucedente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Competência Jurisdicional, Nulidade De Atos Processuais, Sucessão Empresarial, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Segurança Jurídica
Administrativo Processo Civil Desapropriação Competência Jurisdicional Nulidade De Atos Processuais Sucessão Empresarial Admissibilidade Recursal Preclusão +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante/recorrente

FEPASA S.A.

Expropriada/parte Adversa Na Ação De Desapropriação

REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (RFFSA)

Incorporadora/sucedida Pela União

UNIÃO

Sucessora Da Rffsa/parte Sucedente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art.2º, parágrafo único, I e II da Lei 11.483/2007
  2. 2 nulidade de atos processuais por ausência de intimação da União/Advocacia-Geral da União
  3. 3 competência da Justiça Federal em razão da sucessão (art.109, I, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado (art.2º, parágrafo único, I e II da Lei 11.483/2007) não tem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido; além disso, a nulidade dos atos praticados pelo juízo estadual foi justificada pela impossibilidade de manifestação da União sobre a impugnação ao valor, o que poderia lhe causar prejuízo, e pelo entendimento de que a competência passou à Justiça Federal (art.109, I, CF), com preservação dos efeitos segundo o art.64, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com fulcro no art.932, III, do CPC/2015 c/c art.253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)
  • Publique-se