REsp 1807335 - ACORDAO

REsp 1807335 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses trazidas no recurso especial não foram suscitadas nas razões de apelação e só apareceram nos embargos declaratórios, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento; ademais, o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões suscitadas na...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Apelante: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Juros Compensatórios, Prequestionamento, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Administrativo Processual Civil Desapropriação Indenização Juros Compensatórios Prequestionamento Inovação Recursal Embargos De Declaração +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Agravante

Banco Santander

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento por inovação recursal
  2. 2 incidência e base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriação
  3. 3 apreciação da omissão alegada à luz dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses trazidas no recurso especial não foram suscitadas nas razões de apelação e só apareceram nos embargos declaratórios, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento; ademais, o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões suscitadas na apelação, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.