AREsp 1915369 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 8.426,50, COM CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DA OCUPAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO, ACRESCIDO DE JUROS COMPENSATÓRIOS DESDE A IMISSÃO NA POSSE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, ALÉM DE JUROS MORATÓRIOS ATÉ A DATA DO PAGAMENTO, E O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA. REFORMA PARCIAL. EXPROPRIANTE É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. AUTOR QUE EFETUOU O DEPÓSITO PRÉVIO EM VALOR SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS QUE NÃO DEVEM INCIDIR. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA CUSTÓDIA DOS VALORES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 179 DO STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVEM SER MANTIDOS NO PATAMAR DE 12% AO ANO. TESE FIXADA NA ADI 2332/DF. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DEFICITÁRIA ENTRE O DEPÓSITO PRÉVIO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE OBSTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (fls. 220/221). Alega violação do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, no que concerne à necessidade de os juros compensatórios serem afastados ou, no máximo, fixados em 6% (seis por cento) ao ano. Traz os seguintes argumentos: .. no que concerne aos JUROS COMPENSATÓRIOS, verifica-se que há notória afronta ao que dispõe o artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/41. Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, _Nado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos." E também ao tema 126: Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577 de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal. E mais, há que se destacar que foi julgado no dia 17 de maio de 2.018, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal a ADI 2332, mencionada na decisão proferida pelo i. Ministro OG FERNANDES, em seu voto proferido nos autos do REsp 1.328.993/CE, onde, com fulcro no artigo 1.037 inciso II do Código de Processo Civil, restou determinada A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM TRÂMITE NO TERRITÓRIO NACIONAL A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A QUESTÃO EM TELA - TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIOS APLICÁVEL À S AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO - SE APRESENTE, RESSALVADOS INCIDENTES, QUESTÕES E TUTELAS INTERPOSTAS A TÍTULO GERAL DE PROVIMENTOS DE URGÊNCIA NOS PROCESSOS OBJETO DO SOBRESTAMENTO. No julgado, foi emanado o entendimento de que DEVEM SER DE 6%, E NÃO MAIS DE 12% OS JUROS COMPENSATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS DESAPROPRIACÕES POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL OU PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, NO CASO EM QUE HAJA IMISSÃO PRÉVIA NA POSSE PELO PODER PÚBLICO E DIVERGÊNCIA ENTRE O PRECO OFERTADO EM JUÍZO E O VALOR DO BEM FIXADO EM SENTENCA. A modificação na jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal se deveu ao fato de que os juros compensatórios de 12% ao mês eram justificados em épocas de instabilidade econômica inflacionária, em que os processos de desapropriação, que já eram longos, não tinham perspectiva de correção monetária. Ou seja: os juros de 12% serviam para compensar uma remuneração da indenização que não viria através da correção monetária (fls. 246/247). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: No que tange aos juros compensatórios, cumpre destacar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2332/DF, estabeleceu que a base de cálculo do respectivo encargo moratório deve ser a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço oferecido e o montante indenizatório estabelecido na sentença. Senão vejamos: "Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência Parcial. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. 2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88). 3. Declaração da inconstitucionalidade do termo "até" e interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença. 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha "graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero" (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior "à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação". Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria. 5. É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, previstos no § 1º, do art. 27, do Decreto-lei nº 3.365/1941. 6. Declaração da inconstitucionalidade da expressão "não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)" por inobservância ao princípio da proporcionalidade e por possibilitar violação reflexa ao justo preço na indenização do expropriado (art. 5º, XXIV, CF/88). 7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das seguintes teses: "(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários." (ADI 2332, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019) - (fl. 226/227, grifos meus). Da análise dos autos, percebe-se que há fundamentos constitucionais autônomos no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: " .. firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ". (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.684.690/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; AgRg no REsp 1.850.902/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020; REsp 1.644.269/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 7/8/2020; AgRg no REsp 1.855.895/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no AREsp 1.567.236/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/6/2020; AgInt no AREsp 1.627.369/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.